AUTORIZAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA DO ESTADO POR AJUSTE DIRECTO ISTO É SEM CONCURSO PÚBLICO

Decreto lei nº 40/2011 de 22 de Março (artsº 1º,3º,4, 5)

São competentes para autorizar despesas:

1- Até 100.000 euros os directores regionais ou equiparados.

2- Até 150.000 euros os directores gerais ou equiparados.

3- Até 300.000 euros os conselhos directivos dos Institutos Públicos

4 - Até 5.625.000 euros Ministros

5- Até 11.250.000 euros 1º Ministro

6- Sem limite o Conselho de Ministros

Competências para autorizar despesas no âmbito da administração autárquica

1- Até 75.000 euros directores do departamento municipal

2- Até 150.000 directores municipais

3. Até 300.000 euros Presidentes de Câmara

Competências para autorizar despesas no âmbito de fundações públicas e associações públicas

1- Até 150.000 os orgãos hierárquicos máximos dos serviços periféricos das associações públicas.

2- Sem limite os orgãos hierárquicos máximos dos serviços centrais das associações públicas e os orgãos hierárquicos máximos das fundações públicas.

Não temos onde caír mortos e ainda fazem promulgar este decreto-lei, é uma vergonha nacional.