A comissão Europeia considerou que as normas de cobrança de portagens nas antigas SCUT violam as leis comunitárias, ameaçando levar o Estado Português ao Tribunal de Justiça da EU por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário, anunciou a Câmara Municipal de Aveiro.Na sequência da queixa apresentada pelo município de Aveiro junto das autoridades europeias com base no argumento de que as portagens naquelas vias viola a liberdade de circulação de pessoas, A Comissão Europeia solicitou esclarecimento ao Estado Português. Em resultado da «insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais no envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu», o estado arrisca-se a enfrentar uma acção no tribunal de Justiça da EU.
Pois, segundo explica a Câmara de Aveiro, o Governo português «já foi advertido que, se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da EU por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário». Em causa no processo levantado pela autarquia de Aveiro estão as portagens nas vias A17, A25 e A29, antigas Auto estradas sem custos para o utente (Scut).
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