O ministro da Fazenda Espanhol Cristóbal Montoro, afirmou que o governo avançará com mudanças na lei para exigir responsabilidades penais a gestores públicos, políticos ou não, que não cumpram os orçamentos.“Vamos fazer uma mudança que chamamos lei de Transparência de Governo. Vamos exigir responsabilidades penais para os gestores públicos”, sejam políticos ou pessoas nomeadas por políticos, afirmou em declarações à Cadena Ser. Um gestor público, insistiu Montoro, “não pode gastar além dos limites que tenha no seu orçamento” porque se o fizer estará a “falsificar a contabilidade pública e a guardar facturas numa gaveta que depois se tornam impagáveis”.
O anúncio foi feito pelo governante espanhol, depois de se ter reunido com os responsáveis de fazenda e economia dos Governos Regionais, no âmbito do Conselho de Política Fiscal e Financeira (CPFF) para analisar a futura lei de estabilidade orçamental.
Segundo explicou o próprio Montoro depois dessa reunião, os Governos central e regionais alcançaram um “compromisso de Estado” pelo equilíbrio orçamental, acordando medidas para garantir a liquidez e cumprir os pagamentos a fornecedores. Os representantes dos Governos Regionais deram o seu apoio à futura lei de estabilidade orçamental que está a ser finalizada pelo Governo Nacional e que, entre outros aspectos, prevê sanções para as regiões espanholas que não cumpram os objectivos de défice.
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