
“Vamos fazer uma mudança que chamamos lei de Transparência de Governo. Vamos exigir responsabilidades penais para os gestores públicos”, sejam políticos ou pessoas nomeadas por políticos, afirmou em declarações à Cadena Ser. Um gestor público, insistiu Montoro, “não pode gastar além dos limites que tenha no seu orçamento” porque se o fizer estará a “falsificar a contabilidade pública e a guardar facturas numa gaveta que depois se tornam impagáveis”.
O anúncio foi feito pelo governante espanhol, depois de se ter reunido com os responsáveis de fazenda e economia dos Governos Regionais, no âmbito do Conselho de Política Fiscal e Financeira (CPFF) para analisar a futura lei de estabilidade orçamental.
Segundo explicou o próprio Montoro depois dessa reunião, os Governos central e regionais alcançaram um “compromisso de Estado” pelo equilíbrio orçamental, acordando medidas para garantir a liquidez e cumprir os pagamentos a fornecedores. Os representantes dos Governos Regionais deram o seu apoio à futura lei de estabilidade orçamental que está a ser finalizada pelo Governo Nacional e que, entre outros aspectos, prevê sanções para as regiões espanholas que não cumpram os objectivos de défice.
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